Lei De Discriminação Sexual 2013 2021 » becyberstreetwise.net
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Vigência Vide Decreto nº 8.136, de 2013 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. 16/07/2015 · O projeto estava parado na Alerj, aguardando votação, desde outubro de 2013, justamente por conta da resistência da bancada evangélica, que temia que a proposta interferisse na liberdade de culto. No Rio, a Lei Municipal 2.475, de 1996, já pune a discriminação praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero em. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.. LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve. Lei do RJ pune discriminação sexual. Norma prevê multa de até R$ 60 mil. Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo "sexo" é utilizado para distinguir homens e mulheres,. Projeto de Lei nº 2054/2013. Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/2013.

LEI Nº 10.948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Atualizada até a Lei nº 15.082, de 10 de julho de 2013 Projeto de Lei nº 667, de 2000, do Deputado Renato Simões - PT Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. 00/00/0000 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo senhor Presidente da República, Decreta: Artigo 1º - São terras devolutas as que passaram para o domínio patrimonial do Estado na conformidade do art. 64 da. Parágrafo único - Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo “sexo” é utilizado para distinguir homens e. induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de. Projeto de Lei nº: 2054/2013.

06/12/2016 · No Estado de São Paulo é possível encontrar a Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001 que, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Em Campinas, a Lei municipal 9.809, de 21 de julho de 1998. 14/01/2017 · HOMOFOBIA A discriminação sexual existe porque a homossexualidade subverte os papéis sexuais socialmente estipulados tanto para o homem, quanto para a mulher. É baseada no sexo ou na categorização sexual de uma pessoa. 8. Identidade de Gênero: É como você se considera. Expressão de Gênero: É como você demonstra seu gênero. 21/11/2016 · Pergunta 5 1 em 1 pontos Acompanhamos desde 2006 o Projeto de Lei da Câmara no 122 PL 122/2006, que altera a Lei no 7.716/1989, o Decreto-Lei no 2.848/1940 e o Decreto-Lei no 5.452/1943. O projeto tem a finalidade de coibir a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

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